Caixa ganha o direito de capitalizar R$ 15 bilhões do FGTS em 2018

Foi sancionada no dia 4 de janeiro de 2017 uma lei que permite a capitalização no valor de R$ 15 bilhões do total acumulado do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – pela Caixa Econômica Federal. Antes de vigorar como lei, este projeto já tinha passado e sido aprovado pelo Congresso Nacional no mês de dezembro de 2017.

A nova lei irá autorizar a Caixa a exercer através de instrumentos legais, a capitalização de recursos e dívidas autorizados pelo Conselho Curador do FGTS. A elaboração dos contratos serão realizados através de uma nova resolução junto ao Conselho Curador. Se a Caixa não dispusesse deste recurso, o banco iria dispor de redução de crédito. O objetivo do governo com esta decisão é atender às normas ditadas pelo CMN – Conselho Monetário Nacional, que permitiram o banco conceder créditos ligados as operações imobiliárias voltadas ao público com faixa salarial baixa.

Essa decisão também irá garantir que o Programa Minha Casa, Minha Vida continue sendo aplicado dentros dos parâmetros já definidos. De acordo com as expectativas projetadas diante do Congresso, a Caixa terá o direito de levantar este recurso vindo do FGTS até a data de 31 de dezembro de 2018.

Segundo as previsões para o Orçamento Geral da União traçados para este ano, e que foram divulgadas oficialmente no dia 3 de janeiro deste ano pelo DOU – Diário Oficial da União, este ano o Brasil irá gastar R$ 36,6 bilhões com a Previdência Social. Os benefícios que foram dispostos em 2017 para este setor consumiram mais de R$ 596,3 bilhões no fechamento deste período. O valor após o fechamento destes gastos em 2017 atingiram 8,36% do PIB no ano passado.

Para que aconteça uma redução destes gastos públicos este ano e ao longo dos próximos anos, o governo propõe que aconteça uma reforma da Previdência o quanto antes. Essa reforma iria propiciar uma economia de R$ 600 bilhões aos cofres públicos em um prazo estimado de dez anos.

Essa modalidade de gastos é considerada obrigatória, onde não existe a possibilidade de não pagamento da dívida. O máximo que pode ocorrer neste caso são novas projeções atualizadas para menos, o que significa que o governo poderá emitir novos títulos públicos ao mercado financeiro no propósito de honrar a dívida.

 

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